Medida visa assegurar que os direitos das mulheres sejam amplamente conhecidos e respeitados.
Por Etiene Gonçalves I Assessoria parlamentar / Foto: Antônio Lucas - Secom I ALE/RO
Na
última semana, a deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) encaminhou a
Indicação 7.253/2024 ao Governo de Rondônia, recomendando a adoção de medidas
para a ampla divulgação das alterações promovidas pela Lei Federal 14.550, de
19 de abril de 2023. A legislação em questão introduziu mudanças significativas
na Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006), reforçando
o caráter protetivo às mulheres que são vítimas de violência doméstica e
familiar.
A
Lei 14.550/2023 estabelece que as medidas protetivas de urgência devem ser
concedidas com base no depoimento da vítima, em um juízo de cognição sumária.
Essas medidas só podem ser negadas se houver comprovação de que não há risco à
integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de
seus dependentes. “Deste modo, considerando a relevância da matéria, é notório
que muitas mulheres ainda desconhecem seus direitos e os recursos a que têm
acesso por meio desta legislação, sendo necessária sua ampla divulgação em locais
de grande circulação pública”, diz o documento encaminhado às autoridades
estaduais.
A
parlamentar lembra ainda que “a lei determina que essas medidas protetivas
serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, da
existência de ação penal ou civil, do inquérito policial ou do boletim de
ocorrência, e permanecerão em vigor enquanto houver risco para a vítima ou seus
dependentes”.
Dados
Entre
1º de janeiro de 2022 e 15 de fevereiro de 2024, mais de 40 mil ocorrências de violência
foram registradas contra mulheres e meninas rondonienses, segundo a Secretaria
de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia (Sesdec/RO). Por conta
disso, Ieda Chaves defende que “a divulgação das informações em locais de
grande circulação pública é essencial para garantir que as mulheres tenham
pleno conhecimento de seus direitos e das medidas protetivas disponíveis”.
Lei
Maria da Penha: 18 anos
A Lei Maria da Penha completou 18 anos no último dia 7 de agosto. Graças a ela, muitas mulheres puderam encontrar amparo e justiça em situações de abuso. De acordo com os órgãos de segurança, ocorreram várias mudanças significativas, como a criação dos juizados especializados em violência doméstica, a possibilidade de medidas protetivas e um aumento na conscientização sobre os direitos das mulheres. No entanto, ainda existem desafios a serem enfrentados.
