Reuniões da comissão acontecem às terças-feiras.
Por Assessoria
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR)
distribuiu e deliberou projetos durante reunião ordinária, na manhã desta
terça-feira (29). Entre as matérias aprovadas, os deputados discutiram sobre a
situação de servidores readaptados na Educação.
O Projeto de Lei Complementar 95/2024, de autoria do
deputado Ismael Crispin (MDB), acrescenta um parágrafo único ao artigo 8º da
Lei Complementar 1.247, de 31 de julho de 2024. Essa norma instituiu as
Superintendências Regionais de Educação no âmbito da Secretaria de Estado da
Educação (Seduc).
A proposição foi relatada pelo parlamentar Delegado Camargo
(Republicanos), que ressaltou a importância de corrigir uma falha na
legislação, pois, até então, servidores públicos do magistério readaptados não
poderiam assumir cargos de direção nas superintendências.
Dessa forma, o projeto autoriza que esses trabalhadores
ocupem cargos de coordenador pedagógico; gerente de apoio à política de
alfabetização; gerente de execução da política de educação básica; gerente de
execução da política de inclusão e diversidade educacional; gerente de gestão
escolar, informação e documentação educacional; entre outros.
O parecer do deputado Delegado Camargo foi favorável e
acompanhado pelos demais membros, que estavam presentes na reunião. A CCJR
também aprovou a constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei 570/2024,
de autoria do Poder Executivo.
A proposição autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar, por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária
Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e crédito adicional suplementar, por
anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça
(Sejus), até o valor de R$ 16,4 milhões.
O deputado Delegado Lucas (PP) emitiu parecer favorável. O
recurso será utilizado para alimentação e despesas com monitoração eletrônica
da população carcerária do estado. A comissão ainda distribuiu e deliberou
sobre outros projetos.
A população pode acompanhar as reuniões presencialmente, ou
pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. As reuniões
da CCJR acontecem às terças-feiras, às 10h, no Plenarinho 2. Mais informações
acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo (Sapl).
Texto: Eliete Marques I Secom ALE/RO
Foto: Antônio Lucas I Secom ALE/RO
