Investigação foi motivada por acórdão do TCE, que apontou irregularidades na gestão de 2016.
Por Rondonia Dinamica
O
Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO), por meio da Promotoria de
Justiça de São Miguel do Guaporé, instaurou um Procedimento Preparatório para
investigar a responsabilidade civil relacionada ao aumento de despesas com
pessoal nos últimos 180 dias do mandato do então prefeito de Seringueiras,
Armando Bernardo da Silva. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº
000083/2024, emitida em 8 de agosto de 2024, e tem como base o Acórdão APL-TC
00227/19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).
De
acordo com a Portaria, o objetivo do procedimento é apurar possíveis atos de
improbidade administrativa e a necessidade de ressarcimento ao erário público
em razão do aumento das despesas no final do mandato de 2016. A ação do MP-RO
segue as conclusões do TCE-RO, que já havia identificado irregularidades na
gestão do ex-prefeito e da Controladora do Município, Maria Aparecida Corrêa.
O
Acórdão do Tribunal de Contas, proferido em agosto de 2019, detalhou as
infrações cometidas durante a gestão de Armando Bernardo da Silva, incluindo a
obstrução à fiscalização e a expedição de pareceres e certificados de auditoria
incompatíveis com a realidade. Segundo o relatório, a conduta do ex-prefeito e
da controladora configurou uma violação ao artigo 21, parágrafo único, da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que proíbe o aumento de
despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato.
Além
de constatar a transgressão à norma legal, o TCE-RO multou, individualmente, o
ex-prefeito e a controladora em R$ 8.100,00 cada, por atos considerados como
graves infrações à legislação. O acórdão determinou, ainda, que os valores das
multas fossem recolhidos ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal
de Contas do Estado.
O
procedimento do MP-RO visa dar continuidade à investigação iniciada pelo TCE,
com a apuração de responsabilidades e a possível adoção de medidas legais para
garantir o ressarcimento ao erário, caso seja comprovado o dano aos cofres
públicos.
O
processo segue em tramitação na Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé,
que dará prosseguimento às investigações baseadas nas informações fornecidas
pelo Tribunal de Contas e em novos elementos que possam surgir durante a
apuração.
